Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos e da relação entre estes e a população. Uma vez que tais órgãos têm poderes superiores àqueles de que dispõem os particulares, o Direito Administrativo intervém sobre as entidades administrativas sempre que estas atuam fazendo uso dos seus poderes públicos.

Nesse sentido, o Côrtes Damasco Advogados presta assessoria especializada e representa seus clientes perante entes da Administração Pública, tais como agências reguladoras, autarquias e fundações. Destaca-se sua experiência e atuação com contencioso regulatório junto aos seguintes órgãos: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para registro de medicamentos, cosméticos e correlatos; Tribunal de Contas da União, em processos licitatórios; e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em casos de defesa em face de representação contra publicidade.