Direito Civil

O Direito Civil é o principal ramo do Direito Privado, e abrange o conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares. É o Direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas.

O principal corpo de normas objetivas, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Ele é dividido em duas partes: a Parte Geral e a Parte Especial que abrangem desde os direitos de personalidade e da capacidade da pessoa natural (das pessoas; dos bens, dos fatos jurídicos), até o direito das obrigações, passando também por contratos, atos unilaterais, títulos de créditos e responsabilidade civil.

A partir de 2002, quando o Direito Civil passou a compreender, também, o Direito Comercial, algumas atividades começaram a receber tratamento especial em função da importância socioeconômica, como é o caso da atividade comercial ou empresarial. Elas passaram a regular o direito das empresas, do empresário, as várias espécies de sociedade e o nome empresarial.

Além disso, o Direito Civil regula também o direito das coisas, entre elas, a posse, o direito de propriedade e de vizinhança, questões de condomínio em geral, o Direito de Família e o Direito das Sucessões. Ele tem como finalidade estabelecer padrões normativos, que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece os termos em que os membros de uma comunidade criam relações jurídicas entre si, nas mais variadas esferas e nos mais diversos sentidos.